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    Decreto-Lei nº 304/93, de 1 de Setembro / Ministério das Finanças

    Altera o artigo 65º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto (cálculo do capital da remição de pensões), e atribui o direito a prestações suplementares aos beneficiários de pensões por incapacidade permanente ou por morte decorrentes de acidentes de trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 205, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Portaria nº 946/93, de 28 de Setembro / Ministério das Finanças

    Aplica as tabelas anexas à Portaria nº 760/85, de 4 de Outubro, ao cálculo do valor do capital de remições autorizadas.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 228, I Série-B
    LegislaçãoLegislação