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    Decreto-Lei nº 381/88, de 25 de Outubro

    Revoga o artigo 66º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto, que trata das pensões devidas por acidentes de trabalho ou doenças profissionais - Revoga o princípio da impenhorabilidade e inalienabilidade dos imóveis para cuja aquisição contribuiu o capital duma remição de pensões.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 247, I Série
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