Estabelece normas quanto à disciplina das sanções aplicáveis às companhias de seguros e seus gestores.

ALT. SOFRIDAS POR: artigos 7º e 8º alterados pelo Decreto-Lei nº 133/86, de 12 de Junho.
REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril; Decreto-Lei nº 251/2003, de 14 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série

Fixa os prazos de conservação em arquivo dos documentos do Instituto de Seguros de Portugal.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 210, I Série

Autoriza a abertura de concurso público para a selecção das entidades avaliadoras da situação patrimonial das empresas nacionalizadas do sector de seguros e aprova o respectivo caderno de encargos

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 57, I Séris, de 10 de Março de 1982

Concessão de autorização à Sociedade Portuguesa de Seguros para explorar, no ramo diversos, o seguro de multi-riscos comercial.

Concessão de autorização à The Scottish Union and National Insurance Company para explorar, no ramo transportes, o seguro de mercadorias transportadas por via marítima

FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 19, III Série, de 24 de Janeiro de 1983

Concessão de autorização à Tranquilidade Segurospara explorar, no ramo acidentes pessoais, um seguro de grupo, a comercial sob a designação de Seguro de Adesão - Grupo

Concessão de autorização à Aliança Seguradora para adoptar novas condições geras nas apólices do ramo cauções

Concessão de autorização à Companha de Seguros L'Union des Assurances de Paris - I.A.R.D. para alterar, no ramo diversos, as condições gerais da apólice do seguro de responsabilidade civil familiar e de defesa e recurso.

Concessão de autorização à Pearl Assurance Company Limited para explorar, no ramo acidentes pessoais, o seguro escolar.

Concessão de autorização à Companhia de Seguros Açoreana para explorar, no ramo vida, o seguro misto com pagamentos antecipados sobre 2 cabeças, a comercializar sob a designação de Misto com 4 capitais sobre 2 cabeças.