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    Portaria nº 122/2012, de 3 de maio / Ministério das Finanças, Ministério da Economia e do Emprego, Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

    Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho.

    REVOGADO POR: Portaria nº 338/2013, de 21 de novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 86, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Lei nº 47/2012, de 29 de agosto / Assembleia da República

    Procede à quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, por forma a adequá-lo à Lei n.º 85/2009, de 27 de agosto, que estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, I Série
    LegislaçãoLegislação
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    Lei nº 42/2012, de 28 de agosto / Assembleia da República

    Aprova os regimes de acesso e de exercício das profissões de técnico superior de segurança no trabalho e de técnico de segurança no trabalho.

    REVOGA: Lei nº 102/2009, de 10 de setembro
    REVOGA: Decreto-Lei nº 110/2000, de 30 junho, na redação da Lei nº 14/2001, de 4 junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série
    LegislaçãoLegislação