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Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho / Ministério das Finanças
Aprova o Estatuto dos benefícios fiscais.
Isenções :
Artigo 20º - Rendimentos de fundos de pensões e equiparáveis ;
Artigo 21º - Rendimentos de fundos de poupança-reforma;
Artigo 30º - Previsões técnicas das empresas de seguros.
Aditado um artigo pelo Decreto-Lei nº 416/89, de 30 de Novembro.
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 13/2008, de 18 de Janeiro
ALT. SOFRIDAS POR:
Lei nº 65-A/2007, de 26 de Novembro
ALT. SOFRIDAS POR:
Decreto-Lei nº 292/2009, de 13 de Outubro
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 149, I Série
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Legislação
Portaria nº 872-A/89, de 9 de Outubro
Aprova o Regulamento do regime Jurídico do Planos Poupança-Reforma, criados pelo Decreto-Lei nº 205/89, de 27 de Junho
REVOGADO POR:
Portaria nº 1453/2002
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 232, I Série, Suplemento
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Legislação
Decreto-Lei nº 416/89, de 30 de Novembro
Adita um artigo ao estatuto dos benefícios fiscais aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89, de 1 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 276, I Série
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Legislação
Portaria da Secretaria de Estado do Tesouro, de 27 de Dezembro de 1989 / Secretaria de Estado do Tesouro
Altera a regra de composição dos activos representativos de cada fundo de pensões, constante do artigo 11º , nº 2, do Decreto-Lei nº 396/86, de 25 de Novembro.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 20, II Série, de 24 de Janeiro de 1990
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Legislação
Decreto-Lei nº 205/89, de 27 de Junho / Ministério das Finanças
Estabelece o regime de planos de poupança-reforma (PPR) e do fundo de poupança-reforma (FPR)
REVOGADO POR:
Decreto-Lei nº 158/2002, de 7 de Julho
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 145, I Série
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