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    Dados para exportação
    DL nº 3/96 (109 KB)

    Aumenta o Capital mínimo do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel (altera o artigo 6º do Decreto-Lei nº 522/85, de 31 de Dezembro).
    Com a publicação do Decreto-Lei nº 3/96, de 25 de Janeiro, Portugal deu cumprimento à Directiva 84/5/CEE, do Conselho, de 30 de Dezembro de 1983, no que respeita ao capital mínimo obrigatoriamente seguro.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 18/93 de 23 de Janeiro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 301/2001, de 23 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 21/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 38/96 (66 KB)

    Suspende até 30 de Novembro de 1996 a vigência do Decreto-Lei nº 329/95, de 9 de Dezembro (aprova o Regulamento da náutica de recreiro).

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 105/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Port. 287/96 (76 KB)

    Fixa os montantes das indemnizações fundadas na responsabilidade pelos danos causados à superfície por aeronaves em voo ou por objectos que delas se soltem.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 170/96, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    DL 138/96 (108 KB)

    Transpões para a ordem jurídica interna a Directiva 92/3/EURATOM, do Conselho de 3 de Fevereiros de 1992, e estabelece as regras a que devem obedecer a transferência e o reenvio de resíduos radioactivos entre Portugal e os restantes Estados membros da Comunidade entre Portugal e Estados terceiros, bem como o trânsito por Portugal dos resíduos dessa natureza, desde que os mesmos excedam, em quantidade e concentração, os valores fixados no anexo II do Decreto Regulamentar nº. 9/90, de 19 de Abril.
    Artigor 18º - Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil por danos causados ao ambiente ou à saúde pública.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 198/2009, de 26 de Agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 188/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (60 KB)

    Lei de Bases da Política Florestal.
    Artigo 20º - Seguros:
    1- É instituído um sistema de seguros florestais, de custo acessível, nomeadamente, um seguro obrigatório de Arborização para todas as áreas Florestais que sejam objecto de Financiamento Público.
    2- Este seguro obrigatório deve ser gradualmente estendido a todas as arborizações.
    3- O seguro obrigatório de Arborização destina-se a garantir os meios financeiros necessários à reposição da área florestal em caso de insucesso acidental ou de destruição do povoamento.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 190/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    DL 205/96 (111 KB)

    Aprova o novo Regime Jurídico de aprendizagem.
    Secção II - Direitos e Deveres das partes.
    Artigo 19º - Direitos dos Formandos - D) Beneficiar de um Seguro que cubra os riscos e as eventualidades sofridas nas suas actividades de Formação.

    REVOGA: Decreto-Lei nº 102/84, de 29 de Março; nº 436/88, de 23 de Novembro; nº 383/91, de 9 de OutubroRO.
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 248/96, I Série-A
    LegislaçãoLegislação
    Documento (1035 KB)

    Aprova as Apólices Uniformes de Seguros Obrigatórios de Responsabilidade Civil para as empresas de estiva, entidades mediadoras imobiliárias e revisor oficial de contas.

    ALT. SOFRIDAS POR: O artigo 8º desta Norma foi alterado pela Norma n.º 10/1997 -R, de 3 de Julho
    ALT. SOFRIDAS POR: Alteração de alguns artigos, pela Norma 13/2005 -R, de 18 de Novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2009 -R, de 19 de março
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma nº 16/2000 -R, de 21 de Dezembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 11/2000 -R, de 13 de novembro
    REVOGA: Norma n.º 48/1986, de 22 de Abril; Norma n.º 24/1992, de 24 de Janeiro; Norma n.º 25/1993 -R, de 8 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 56, III Série, de 6 de Março de 1996
    NormasNormas
    Norma nº 11/1996 (35 KB)

    Altera o n.º3 do art.º 7.º da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil dos caçadores aprovada pela Norma n.º 23/1995.-R. de 20 de Outubro

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 23/1995.-R. de 20 de Outubro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 112, III Série, de 14 de Maio de 1996
    NormasNormas
    Norma nº 1/1996 (37 KB)

    Altera o n.º 1 do art.º 24.º da Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, aprovada pela Norma n.º 19/1995 -R.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 19/1995-R, de 6 de Outubro
    REVOGADO POR: Norma n.º 17/2000, de 21 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 27, III Série, de 01 de Fevereiro de 1996
    NormasNormas
    Norma nº 12/1996 (484 KB)

    Aprova a Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Norma n.º 19/1995 -R, de 6 de Outubro
    REVOGADO POR: Norma n.º 17/2000-R, de 21 de Dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 112, III Série, de 14 de Maio de 1996
    NormasNormas