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    Decreto-Lei nº 31465, de 12 de Agosto de 1941

    Insere várias disposições atinentes ao cumprimento da Lei nº 1942, que regula o direito ás indemnizações por efeito de acidentes de trabalho ou doenças profissionais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 186, I Série
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