Estabelece os requisitos e procedimentos a cumprir para a concessão e revalidação dos títulos de registo.
3º O requerimento é acompanhado da seguinte documentação:
e) Declaração da entidade seguradora comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, I Série-B

Estabelece quais os documentos comprovativos do preenchimento dos requisitos de ingresso e permanência na actividade da construção.
2 - O pedido de ingresso na actividade é acompanhado dos seguintes documentos:
i) Declaração da entidade seguradora, comprovando a posse do seguro de acidentes de trabalho e o número de acidentes de trabalho ocorridos nos últimos três anos

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 8, I Série-B

Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 69/2011, de 15 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 114, I Série