Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde.
Artigo 24º : Seguro Alternativo de Saúde

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 12, I Série-A

Estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde

FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 137, I Série-A

Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público
Artigo 34º - Responsabilidade:
2 - Para garantir o pagamento dos prejuízos referidos no número anterior o concessionário fica obrigado a celebrar e a manter um contrato de seguro de responsabilidade civil, nos termos a definir no caderno de encargos.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 234, I Série

Estabelece o seguro do dador de sangue, previsto na Lei n.º 37/2012, de 27 de agosto

APLICA: Lei nº 37/2012, de 27 de agosto
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 119, I Série