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    Estabelece a idade normal de acesso à pensão de velhice do regime geral de segurança social em 2022.

    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de outubro
    REVOGA: Portaria nº 50/2019,de 8 de fevereiro
    REVOGA: artigo 2.º da Portaria nº 30/2020, de 31 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 53, I Série
    LegislaçãoLegislação

    Determina a idade normal de acesso à pensão de velhice em 2023.

    REGULAMENTA: Decreto-Lei nº 187/2007, de 10 de outubro
    REVOGA: Portaria nº 30/2020,de 31 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 243, I Série, de 17-12-2021
    LegislaçãoLegislação

    Procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS).

    REGULAMENTA: Lei nº 53-B/2006, de 29 de dezembro
    REVOGA: Portaria nº 27/2020, de 31 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 239, I Série, de 13-12-2021
    LegislaçãoLegislação