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    Decreto-Lei nº 265/99, de 14 de julho / Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Procede à criação de uma nova prestação destinada a complementar a protecção concedida aos pensionistas de invalidez, velhice e sobrevivência dos regimes de segurança social em situação de dependência

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 246/2015, de 20 de outubro
    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 13/2013, de 25 de janeiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 162, I Série
    LegislaçãoLegislação