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    Dados para exportação

    Autoriza as seguradoras a celebrar contratos de seguro cobrindo os riscos de viagem (seguros do ramo Acidentes Pessoais e de bagagem) através de agências de viagens das categorias Operadores e Retalhistas.

    REVOGADO POR: Norma n.º 17/1994 -R, de 6 de Dezembro
    NormasNormas