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    Define o quadro legal da pesca-turismo exercida nas águas da subárea dos Açores da zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa.
    Artigo 15º - Seguro de responsabilidade civil:
    Para poder exercer a actividade de pesca-turismo, o operador é obrigado a manter válido um seguro de responsabilidade civil, nos termos definidos para o exercício da actividade marítimo-turística na região.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 146, I Série
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