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    Adequa as regras relativas ao cálculo, à diversificação, fiscalização e concorrência dos activos representativos das provisões técnicas das empresas de seguros.
    Nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei nº 8-C/2002, de 11 de Janeiro, com a publicação da Norma nº 13/2003-R, de 17 de Julho, deixam de estar em vigor as regras relativas aos activos representativos das provisões técnicas constantes desta Portaria.

    REVOGA: Portaria nº 1152-D/94, de 27 de Dezembro
    REVOGA: Portaria nº 194/97, de 21 de Março
    REVOGA: Portaria nº 48/98, de 4 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 101/99, I Série-B
    LegislaçãoLegislação