Atribui à Autoridade da Concorrência parte das receitas de entidades reguladoras sectoriais, provenientes de taxas cobradas pelos serviços por elas prestados.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 31, I Série-A

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 197, I Série

Aprova, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 31/2013, de 10-5, o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 220/2015, de 8 de outubro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 251, I Série

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro, que aprova o regime aplicável às práticas individuais restritivas do comércio

ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 166/2013, de 27 de dezembro
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 195, I Série, de 6 de outubro de 2015