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    Dados para exportação
    Portaria nº 806/98, de 24 de Setembro / Ministério da Economia

    Fixa, para o ano civil de 1998, o valor mínimo do seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 221/98, I Série-B
    LegislaçãoLegislação
    Norma nº 12/1998 (369 KB)
    Norma n.º 12/1998 -R, de 4 de Setembro

    Aprova a Apólice Uniforme do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil das Entidades Montadoras e/ou Reparadoras de Componentes Inerentes à Adaptação de Veículos à Utilização de GPL.

    ALT. SOFRIDAS POR: Alteração de alguns artigos, pela Norma n.º 13/2005 -R, de 18 de Novembro
    ALT. SOFRIDAS POR: Norma n.º 4/2010 -R, de 19 de Março
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 238, II Série, de 15 de Outubro de 1998
    NormasNormas