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    Dados para exportação
    Portaria nº 458/92, de 1 de Junho / Ministério da Indústria e Energia

    Fixa para o ano civil de 1992 o valor mínimo de seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 126, I Série-B
    LegislaçãoLegislação