Autoriza o Governo a tipificar como ilícito de mera ordenação social determinadas infracções à legislação da actividade seguradora.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 10, I Série-A, de 13 de Janeiro de 2003

Estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 27/2004, de 16 de Julho
REVOGADO POR: Lei nº 25/2008, de 5 de Junho
RECTIFICADO POR: Declaração de Rectificação nº 45/2004, de 5 de Junho
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 74, I Série A

De ter sido rectificada a Lei nº 11/2004, de 27 de Março (estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 132, I Série A

Primeira alteração à Lei nº 11/2004, de 27 de Março, que estabelece o regime de prevenção e repressão do branqueamento de vantagens de proveniência ilícita e procede à 16ª alteração ao Código Penal e à 11ª alteração ao Decreto-Lei nº 15/93, de 22 de Janeiro

ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 11/2004, de 27 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 166, I Série-A

Aprova o novo regime jurídico das armas e suas munições.
Artigo 39º - Obrigações gerais:
i) Manter válido e eficaz o contrato de seguro relativo à sua responsabilidade civil, quando a isso esteja obrigado nos termos da presente lei.
Artigo 77º - Responsabilidade civil e seguro obrigatório:
1 - Os titulares de licenças e alvarás previstos na presente lei são civilmente responsáveis, independentemente da sua culpa, por danos causados a terceiros em consequência da utilização das armas de fogo que detenham ou do exercício da sua actividade.
2 - A violação grosseira de norma de conduta referente à guarda e transporte das armas de fogo determina sempre a responsabilização solidária do seu proprietário pelos danos causados a terceiros pelo uso, legítimo ou não, que às mesmas venha a ser dado.
3 - Com excepção dos titulares de licenças E ou de licença especial, é obrigatória a celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil com empresa seguradora mediante o qual seja transferida a sua responsabilidade até um capital mínimo a definir em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Administração Interna.
4 - A celebração de contrato de seguro de responsabilidade civil para a prática de actos venatórios não dispensa o contrato referido no número anterior, excepto se a apólice respectiva o contemplar.
5 - Se o segurado for titular de mais de uma licença só está obrigado a um único seguro de responsabilidade civil.

ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 59/2007, de 4 de Setembro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 26/2010, de 30 de Agosto
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 12/2011, de 27 de Abril
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 17/2009, de 6 de Maio
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 50/2019, de 24 de julho
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 50/2013, de 24 de julho
APLICA: Portaria nº 932/2006, de 8 de setembro
APLICA: Portaria nº 1071/2006, de 2 de Outubro
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 224/2017, de 24 de julho
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 43/2018, de 6 de fevereiro
REGULAMENTADO POR: Despacho nº 3978/2018, de 19 de abril
REGULAMENTADO POR: Portaria nº 140/2017, de 18 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 39, I Série-A

Autoriza o Governo a estender o regime contra-ordenacional aplicável à actividade seguradora às sociedades gestoras de participações sociais sujeitas à supervisão do Instituto de Seguros de Portugal e às companhias financeiras mistas por infracções às normas legais e regulamentares que regem a supervisão complementar dos conglomerados financeiros.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-A

Autoriza o Governo a regular o acesso e o exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros e a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta actividade na sequência da transposição da Directiva 2002/92/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa à mediação de seguros

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 67, I Série-A

Estabelece o regime especial de aquisição, detenção, uso e porte de armas de fogo e suas munições e acessórios destinadas a práticas desportivas e de coleccionismo histórico-cultural.
Artigo 11º - Competências:
1 - No desenvolvimento das suas atribuições no âmbito da prática e desenvolvimento do tiro desportivo, compete ainda às federações de tiro:
g) Exigir a todos os agentes desportivos que possam estar presentes nas áreas reservadas à prática da modalidade a titularidade de um seguro desportivo válido e vigente;

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 164, I Série

Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito da transposição das Directivas nos 2004/39/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, 2006/73/CE , da Comissão, de 10 de Agosto, 2004/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Dezembro, e 2007/14/CE , da Comissão, de 8 de Março, e a estabelecer limites ao exercício das actividades de consultoria para o investimento em instrumentos financeiros e de comercialização de bens ou serviços afectos ao investimento em bens corpóreos, bem como a adaptar o regime geral das contra-ordenações às especificidades desta última actividade.
Artigo 1º, alínea b)
Artigo 5º, alínea e)
Artigo 6º, nº 1, alínea a)

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 137, I Série

Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 149, I Série, de 4 de Agosto