Altera o regime legal aplicável aos contratos celebrados à distância e aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial, completando a transposição da Diretiva (UE) 2015/2302.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei n.º 78/2018, de 15 de outubro
ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 47/2014, de 28 de julho
REVOGA: Decreto-Lei nº 143/2001, de 26 de Abril
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 24, I Série

Relativa aos contratos de crédito aos consumidores para imóveis de habitação e que altera as Diretivas 2008/48/CE e 2013/36/UE e o Regulamento (UE) nº 1093/2010.

ALT.PRODUZIDAS EM: Directiva 2008/48/CE, de 23 de Abril de 2008
ALT.PRODUZIDAS EM: Regulamento (UE) 1093/2010, de 24 de novembro de 2014
ALT.PRODUZIDAS EM: Diretiva 2013/36/UE, de 26 de junho de 2013
APLICADO POR: Regulamento Delegado (UE) 1125/2014, de 19 de setembro de 2014
FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 60, de 28 de fevereiro de 2014