Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais.

ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 79/2017, de 30 de junho
ALT. SOFRIDAS POR: art. 413.º do Decreto-Lei nº 262/86 de 2 de setembro, na versão republicada pelo presente diploma, pela Lei nº 148/2015, de 9 de setembro
ALT.PRODUZIDAS EM: artigo 22º do Decreto-Lei nº 94-B/98, de 17 de Abril.
RECTIFICAÇÃO: Declaração de Rectificação nº 28-A/2006
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 63, I Série, A, 1º Suplemento

De ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 76-A/2006, de 29 de Março, que actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais, publicado no Diário da República, 1ª série, nº 63, de 29 de Março de 2006

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102, I Série-A, 1º Suplemento

Estabelece os princípios gerais que devem presidir ao desenvolvimento dos sistemas de gestão de riscos e de controlo interno a implementar pelas empresas de seguros.

REVOGADO POR: Norma n.º 4/2022 -R, de 26 de abril
FONTE INFORMAÇÃO: Regulamento nº 83/2005, Diário da República nº 241, II Série, de 19 de Dezembro de 2005

Estruturas e mecanismos de corporate governance.

Recomendações de Governo Societário

Orientação técnica - desenvolvimento dos sistemas de gestão de riscos e de controlo interno das empresas de seguros.

REVOGADO POR: Norma n.º 4/2022, de 26 de abril

Questionário sobre o governo das Empresas de Seguros

Survey on Corporate Governance of Insurance Undertakings.

Prestação de informação relativa ao sistema de governação das empresas de seguros no âmbito do regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora vigente

REVOGADO POR: Norma n.º 4/2022, de 26 de abril