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    Despacho Conjunto nº 324/2002, de 28 de Março / Ministério das Finanças, Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Determina que seja aberto um período de pré-inscrição de dois meses, a cargo da CCP - Confederação do Comércio e Serviços de Portugal, que permite a constituição de uma base de dados fidedigna dos futuros participantes de um fundo de solidariedade para o comércio para o qual o Estado contribuiria co 15 milhões de euros

    FONTE INFORMAÇÃO: DR nº 94, II Série, de 22 de Abril de 2002
    LegislaçãoLegislação
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    Norma n.º 8/2018 -R, de 28 de dezembro

    Regulamenta o pagamento direto de pensões pelo fundo de pensões.

    APLICA: Decreto-Lei nº 12/2006, de 20 de janeiro
    REVOGADO POR: Norma Regulamentar n.º 13/2023 -R, de 19 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 12, II Série, Parte E, de 17 de janeiro de 2019
    NormasNormas
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    Norma Regulamentar n.º 13/2023 -R, de 19 de dezembro

    Relativa ao pagamento de pensões através de um fundo de pensões com recurso ao valor da conta individual.

    REVOGA: Norma n.º 8/2018 -R, de 28 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 14, II Série, Parte E, de 19 de janeiro de 2024
    NormasNormas