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    Lei nº 67/2007, de 31 de Dezembro / Assembleia da República

    Aprova o regime da responsabilidade civil extracontratual do estado e demais entidades públicas

    ALT. SOFRIDAS POR: Lei nº 31/2008, de 17 de Julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 251, I Série, de 31 de Dezembro
    LegislaçãoLegislação