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    Dados para exportação

    Norma emanada da Comissão Instaladora do INS que estabelece um conjunto de regras orientadoras da actividade seguradora em 1976, que substituem as da CCRIS no referente à comercialização.

    REVOGADO POR: Norma n.º 25/79, de 6 de Setembro
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    Distribuição de seguros de proteção de pagamentos associados a outros serviços que não sejam seguros.
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