Institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais da construção civil no âmbito do licenciamento municipal de obras particulares.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 113, I Série-B

Altera o Decreto Regulamentar nº 11/92, de 16 de Maio nos artigos 4º, 5º, 8º, 10º e 12º que institui a obrigatoriedade de celebração de um contrato de seguro para os técnicos autores de projectos e os industriais de construção civil no âmbito do licenciamento de obras particulares.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 276, I Série-B

Fixa o montante do capital obrigatoriamente seguro, nos contratos a celebrar pelos autores de projectos e industriais da construção civil, no processo de licenciamento municipal de obras particulares.

REVOGADO POR: Portaria nº 245/93, de 4 de Março
FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, I Série-B

Adapta à região da Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro (aprova o regime de licenciamento de obras particulares).
O presente diploma entra em vigor na data de ínicio da vigência do referido Decreto-Lei.

FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 157, I Série-A, de 10 de Julho