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    DL 319/94 (715 KB)
    Decreto-Lei nº 319/94, de 24 de Dezembro / Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Estabelece o regime jurídico da construção, exploração e gestão dos sistemas multimunicipais de captação e tratamento de água para consumo público, quando atribuídos por concessão, e aprova as respectivas bases.
    Anexo
    Base XXVI - Responsabilidade civil extracontratual:
    A responsabilidade civil extracontratual da concessionária deve estar coberta por seguro, regulado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e do Ambiente e Recursos Naturais.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 296/94, I Série-A
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