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Decreto-Lei nº 250/94, de 15 de Outubro / Ministério do Planeamento e da Administração do Território
Altera o Decreto-Lei nº 445/91, de 20 de Novembro (estabelece o regime jurídico do licenciamento municipal de obras particulares).
REVOGA:
Decreto-Lei nº 166/70, de 15 de Abril, sem prejuízo do disposto nos nº 1, 2 e 3 do artigo anterior
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 239/94, I Série-A
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Legislação
Portaria nº 1115-B/94, de 15 de Dezembro / Ministério do Planeamento e Administração do Território
Estabelece medidas relativas à indicação dos elementos que devem instruir os pedidos de informação prévia, de licenciamento de obras e de demolição, de emissão do alvará de licença construção, bem como com a apresentação dos projectos das especialidades.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 88/94, I Série-B, 2º Suplemento
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Legislação
Despacho Conjunto, de 3 Março de 1995 / Ministério das Finanças, Ministério do Planeamento e de Administraçãodo Território, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar a instituição de um seguro obrigatório que cubra a responsabilidade civil contratual e extracontratual dos autores de projectos e dos industriais de construção civil.
FONTE INFORMAÇÃO:
D.R. nº 101/95, II Série, de 2 de Maio
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