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    Portaria nº 111-A/2011, de 18 de Março / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aplica a certificação legal das contas por revisor oficial de contas às sociedades comerciais, excepto as qualificadas como microentidades

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 55, I Série, 1º Suplemento
    LegislaçãoLegislação
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    Decreto-Lei nº 53/2011, de 13 de Abril / Ministério da Justiça

    Altera o Código das Sociedades Comerciais quanto à informação exigível em caso de fusão e cisão e transpõe a Directiva n.º 2009/109/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Setembro, no que respeita aos requisitos em matéria de relatórios e documentação em caso de fusões ou de cisões.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto -Lei nº 262/86, de 2 de Setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 73, I Série
    LegislaçãoLegislação