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    Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários aprovado pelo Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 486/99, de 13 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 174/95, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Altera o Código do Mercado de Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei nº 142-A/91, de 10 de Abril.

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº. 486/99, de 13 de Novembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 229/95, I Série-A
    LegislaçãoLegislação