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    Decreto-Lei nº 162/84, de 18 de Maio / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

    Estabelece normas relativas ao pagamento dos prémios de seguros (Suspensão do contrato)

    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 105/94, de 23 de Abril
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 115, I Série
    LegislaçãoLegislação