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    Directiva 2004/35/CE, de 21 de Abril de 2004 / Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia

    Relativa à responsabilidade ambiental em termos de prevenção e reparação de danos ambientais

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 143, de 30 de Abril de 2004
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Decreto-Lei nº 147/2008, de 29 de Julho / Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva 2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril de 2004.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 145, I Série
    LegislaçãoLegislação