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    Decreto-Lei nº 26/2004, de 4 de Fevereiro / Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei nº 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado.
    Artigo 23º - Deveres dos notários:
    m) Contratar e manter seguro de responsabilidade civil profissional de montante não inferior a (euro) 100000.

    ALT. SOFRIDAS POR: Decreto-Lei nº 15/2011, de 25 de Janeiro
    REVOGADO POR: Lei nº 155/2015, de 15 de setembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 29, I Série-A
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