Resultado de pesquisa:
Filters

Resultados (1)

RssFilters
Total de documentos encontrados: 1
ADICIONAR TODOS | REMOVER TODOS
Filtrar resultados

Dispersão por Autores

Dispersão por Descritores

Dispersão por Data Publicação

Tipo de documento

  • Partilhar
  • Imprimir
  • Exportar
  • RSS 2.0
    • X
    Dados para exportação
    Portaria nº 651/2005, de 12 de Agosto / Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova o modelo declarativo para regularização tributária de elementos patrimoniais colocados no exterior (declaração de regularização tributária) e as respectivas instruções de preenchimento.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 155, I Série-B
    LegislaçãoLegislação