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Act. Comunitários
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Directiva 88/357/CEE, de 22 de Junho de 1988 / Conselho das Comunidades Europeias
Segunda Directiva do Conselho de 22 de Junho de 1988 relativa à coordenação das disposições Legislativas, Regulamentares e Administrativas respeitantes ao Seguro Directo Não Vida, que fixa disposições destinadas a facilitar o Exercício da Livre Prestação de Serviços e que altera a Directiva 73/239/CEE.
ALT. SOFRIDAS POR:
Directiva 2005/14/CE, de 11 de Maio de 2005
ALT. SOFRIDAS POR:
Decisão 2003/20/CE, de 27 de Dezembro de 2003
ALT. SOFRIDAS POR:
Directiva 90/618/CEE, de 8 de Novembro
FONTE INFORMAÇÃO:
JOCE L 172, de 4 de Julho de 1988
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