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    Procede à 5.ª alteração da Lei n.º 23/96, de 26 de julho, à 3.ª alteração da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, e à 7.ª alteração da Lei n.º 5/2004, de 10 de fevereiro, no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei n.º 24/96, de 31 de julho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 19, I Série
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    Segunda alteração ao Regulamento do Sistema Integrado de Protecção contra as Aleatoriedades Climáticas aprovado pela Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 318/2011, de 30 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 250, I Série
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    Primeira alteração à Portaria n.º 42/2012, de 10 de fevereiro, que estabelece as condições de aplicação da medida de apoio à contratualização do seguro vitícola de colheitas.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Portaria nº 42/2012, de 10 de fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 102, I Série
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    Altera o Decreto-Lei n.º 384/2007, de 19 de novembro, referente ao registo dos contratos de seguro de vida, de acidentes pessoais e de operações de capitalização com beneficiários em caso de morte.

    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 384/2007, de 19 de Novembro
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 384/2007, de 19 de Novembro / PORTUGAL. Ministério das Finanças e da Administração Pública. - 2007-11-19
    ALT.PRODUZIDAS EM: Decreto-Lei nº 384/2007, de 19 de Novembro / PORTUGAL. Ministério das Finanças e da Administração Pública. - 2007-11-19
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 150, I Série
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    Quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, ajustando o valor da compensação devida pela cessação do contrato de trabalho

    ALT.PRODUZIDAS EM: Lei nº 7/2009, de 12 de Fevereiro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 167, I Série
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    Determina a verba a ser entregue pelo Fundo de Garantia Automóvel à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 209, II Série, Parte C, de 29 de outubro de 2013
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    Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria nº 122/2012, de 3 de maio.

    REVOGA: Portaria nº 122/2012, de 3 de maio
    REVOGADO POR: Portaria nº 378-C/2013, de 31 de dezembro
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 226, I Série
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    Procede à atualização anual das pensões de acidentes de trabalho e revoga a Portaria n.º 338/2013, de 21 de novembro.

    REVOGA: Portaria nº 338/2013, de 21 de novembro
    REVOGADO POR: Decreto-Lei nº 107/2015, de 16 de junho
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 253, I Série, 3º Suplemento
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    Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no segundo trimestre de 2013.

    Establishes the quarterly rate for updating the capital of "fire and natural forces" class policies beginning or renewing in the 2nd quarter of 2013.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República n.º 14, II Série, Parte E, de 21 de janeiro de 2013
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    Estabelece os índices trimestrais de atualização de capitais para as apólices do ramo "Incêndio e elementos da natureza" com início ou vencimento no terceiro trimestre de 2013.

    Establishes the quarterly rate for updating the capital of "fire and natural forces" class policies beginning or renewing in the 3rd quarter of 2013.

    FONTE INFORMAÇÃO: Diário da República nº 78, II Série, Parte E, de 22 de abril de 2013
    NormasNormas