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    Procede à reformulação e aperfeiçoamento global da regulamentação das doenças profissionais em conformidade com o novo regime jurídico aprovado pela Lei nº. 100/97, de 13 de Setembro, e no desenvolvimento do regime previsto na Lei nº. 28/84, de 14 de Agosto.

    REVOGADO POR: Lei nº 98/2009, de 4 de setembro
    REVOGADO POR: com a entrada em vigor das normas regulamentares do Código do Trabalho aprovado pela Lei nº 99/2003, de 27 de agosto
    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 152/99, I Série-A
    LegislaçãoLegislação

    Aprova o cartão de pensionista e o cartão de beneficiário por doença profissional.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 258, I Série-B
    LegislaçãoLegislação