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    Dados para exportação
    Decreto-Lei nº 44702, de 11 de Novembro de 1962

    Cria a Inspecção de Crédito e Seguros ou do Comércio Bancário nas Províncias Ultramarinas, altera a constituição e funcionamento dos fundos cambiais existentes e cria os mesmos fundos em Províncias Ultramarinas.
    Revoga várias disposições legislativas

    REVOGA: Várias disposições legislativas
    FONTE INFORMAÇÃO: DG 265, Suplemento
    LegislaçãoLegislação