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    Dados para exportação
    Decreto nº 24086, de 29 de Junho de 1934

    Determina que continuem a ser desempenhados pela Inspecção de Seguros os serviços respeitantes aos seguros contra desastres no trabalho que se encontravam a seu cargo à data do
    Decreto-Lei nº 23053.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.G. nº 151, I Série
    LegislaçãoLegislação