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    Decreto-Lei nº 246/88, de 13 de Julho

    Altera a redacção do artigo 74º do Decreto-Lei nº 360/71, de 21 de Agosto, referente à representação de entidades seguradoras nos tribunais de trabalho.

    FONTE INFORMAÇÃO: D.R. nº 160, I Série
    LegislaçãoLegislação