Esclarecimentos - Normas nºs 19/94-R, de 6/12 e 20/94-R , de 30/12

No sentido de assegurar o rigoroso cumprimento dos requisitos estipulados na legislação em vigor, e na sequência de algumas dúvidas suscitadas por algumas empresas de seguros, a presente Circular efectua alguns esclarecimentos com o objectivo de garantir a utilização de procedimentos uniformes relativamente à constituição da provisão para sinistros.