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    Dados para exportação
    Directiva 2000/31/CE (135 KB)

    Directiva relativa a certos aspectos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do Comércio Electrónico, no Mercado Interno

    FONTE INFORMAÇÃO: JOCE L 178, de 17 de Julho de 2000
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Relativa ao fornecimento e à recolha de informação para a supervisão macroprudencial do sistema financeiro na União.

    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. C 302, de 13 de outubro de 2011
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Estabelece normas técnicas de execução no que respeita aos formulários, modelos e procedimentos normalizados para a transmissão de informações, em conformidade com a Diretiva 2014/65/UE

    APLICA: Diretiva 2014/65/UE, de 15 de maio de 2014
    FONTE INFORMAÇÃO: J.O.U.E. L 340, de 20 de dezembro de 2017
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários
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    Estabelece um formato de apresentação normalizado para o documento de informação sobre produtos de seguros.

    FONTE INFORMAÇÃO: JOUE L 209, de 12 de agosto de 2017
    Act. ComunitáriosAct. Comunitários