Despacho nº 9502/2001, de 18 de Abril / Ministério das Finanças. Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
Despacho nº 7628/2003, de 4 de Abril / Ministério das Finanças. Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças
Despacho nº 7747/2004, de 1 de Abril / Ministério das Finanças, Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças