Decreto-Lei nº 240/79, de 25 de Julho / Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro
Norma n.º 9/1979, de 22 de Janeiro : RAMO ACIDENTES DE TRABALHO - SEGURO DO TRABALHADOR POR CONTA PRÓPRIA / Instituto Nacional de Seguros
Norma n.º 24/1979, de 30 de Agosto : FUNDAP / Instituto Nacional de Portugal