Decreto-Lei nº 225/2004, de 6 de Dezembro / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Portaria nº 1327/2004, de 19 de Outubro / Ministérios das Cidades, Administração Local, Habitação e Desenvolvimento Regional, Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Decreto-Lei nº 283/2007, de 13 de Agosto / Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações