Deliberação nº 2149/2015 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Deliberação nº 242/2020 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Deliberação nº 226/2020, de 14 de janeiro / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Deliberação n.º 133/2024 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Deliberação n.º 1992/2024 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
Deliberação n.º 1160/2023 / Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões