Resolução do Conselho de Ministros nº 47/2010, de 8 de Junho / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 97/2010, de 4 de Agosto / Presidência do Conselho de Ministros
Decreto-Lei nº 165/2007, de 3 de Maio / Presidência do Conselho de Ministros
Portaria n.º 1297/2010, de 21 de Dezembro / Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública