Decreto Legislativo Regional nº 12/2010/A, de 30 de Março / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Decreto Legislativo Regional nº 1/2010/A / Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Lei Orgânica nº 1/2010 de 29 de Março / Assembleia da República