Portaria nº 313/2004, de 23 de Março / Ministério da Saúde
Portaria nº 216/2012, de 18 de julho / Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
Lei nº 6/2018, de 22 de fevereiro / Assembleia da República
Portaria nº 315/2018, de 10 de dezembro / Ministério das Finanças, Ministério da Economia
Portaria nº 43/2022, de 19 de janeiro / Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social