Lei nº 8/2003, de 12 de Maio / Assembleia da República
Declaração de Rectificação nº 9-E/2003, de 9 de Julho / Assembleia da República
Lei nº 27/2011, de 16 de Junho / Assembleia da República
Lei n.º 48/2023, de 22 de agosto / Assembleia da República