Despacho nº 465/94-XII, de 11 de Maio
Despacho nº 4715/97, de 8 de Julho / Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho nº 4180/2001, de 9 de Fevereiro
Despacho nº 25758/2001,de 28 de Novembro / Secretaria de Estado do Tesouro e das Finanças
Despacho nº 230/2005, de 10 de Dezembro de 2004 / Ministério das Finanças e da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças