Despacho nº 1012/98 (2ª. Série), do SETF, de 30 de Dezembro de 1997
Despacho nº 24266/99 (2ª. Série), do Ministro das Finanças, de 25 de Novembro
Despacho nº 13252/2001 (2ª. Série), do SETF, de 5 de Junho
Despacho nº 23645/2001 (2ª. Série), do SETF, de 31 de Outubro
Despacho nº 1191/2002 (2ª Série) do SETF, de 31 de Dezembro de 2001 / Ministério das Finanças. Gabinete do Secretário de Estado do Tesouro e Finanças